Termos de Serviço

1. Concessão de Licença

O software TheChatApp é licenciado, não vendido. Após a aquisição, recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software de acordo com o nível que selecionou:

• Community: Gratuito para uso pessoal e em pequenos grupos, até 10 utilizadores.
• Business: Licença única para até 50 utilizadores, com manutenção anual opcional.
• Enterprise: Licença única para até 200 utilizadores, inclui alojamento cloud, com manutenção anual.

A licença é perpétua; o seu software continua a funcionar mesmo que não renove a manutenção. No entanto, o acesso a serviços de relay, armazenamento cloud e atualizações de software requer uma subscrição de manutenção ativa.

2. Utilização Aceitável

Concorda em não:

• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Utilizar o software para atividades ilegais
• Contornar os limites de utilizadores ou as restrições de licença
• Redistribuir ou revender o software sem autorização por escrito
• Utilizar a nossa infraestrutura cloud para armazenar conteúdo ilegal

3. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software TheChatApp, incluindo, entre outros, o código-fonte, o design e a documentação, permanecem com o TheChatApp. A sua licença confere-lhe o direito de utilizar o software, não a sua propriedade.

O conteúdo que cria, envia ou armazena utilizando o TheChatApp permanece sua propriedade. Não reivindicamos quaisquer direitos sobre os seus dados.

4. Manutenção e Suporte

Os níveis pagos incluem uma subscrição de manutenção anual opcional. A manutenção ativa inclui:

• Atualizações de software e correções de segurança
• Acesso a serviços de relay para traversal de NAT
• Acesso a armazenamento cloud encriptado
• Suporte prioritário (Business e Enterprise)

A manutenção pode ser renovada a qualquer momento. Não existe penalização por lapso de manutenção; renove sempre que necessitar de atualizações ou serviços cloud.

5. Política de Reembolso

Novas subscrições pagas e aquisições de licenças perpétuas são elegíveis para reembolso integral no prazo de 30 dias após a compra inicial ou a primeira fatura.

Taxas de renovação, renovações de manutenção, cobranças baseadas em utilização, add-ons e serviços profissionais não são reembolsáveis após o início do respetivo período de faturação, período de serviço ou entrega, exceto quando exigido pela lei aplicável.

O cancelamento de uma subscrição impede renovações futuras, mas não reembolsa automaticamente o período de faturação em curso.

6. Limitação de Responsabilidade

O TheChatApp é fornecido “tal como está” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Não garantimos um serviço ininterrupto e não somos responsáveis por perdas de dados resultantes de:

• Falhas de hardware ou rede em instalações auto-alojadas
• Perda de chaves de encriptação (não podemos recuperar dados encriptados)
• Acesso não autorizado aos seus dispositivos ou servidor

Em nenhuma circunstância a nossa responsabilidade total excederá o montante pago pela sua licença nos 12 meses anteriores ao pedido de indemnização.

7. Alojamento Cloud (Enterprise)

O alojamento cloud Enterprise é prestado numa base de melhor esforço com um objetivo de disponibilidade de 99,9%. As janelas de manutenção programada serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência. Reservamo-nos o direito de suspender o serviço por razões de segurança com aviso imediato.

8. Rescisão

Pode deixar de utilizar o TheChatApp a qualquer momento. Podemos rescindir a sua licença se violar estes termos. Após a rescisão:

• Auto-alojado: deve eliminar todas as cópias do software
• Alojado na cloud: os seus dados encriptados serão eliminados no prazo de 30 dias

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da União Europeia e pela legislação aplicável de Portugal. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais de Lisboa, Portugal.

10. Alterações a Estes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas aos titulares de licença por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor. Se não aceitar os termos atualizados, pode deixar de utilizar o software ou cancelar renovações futuras antes de as alterações entrarem em vigor. A continuação da utilização do software após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos termos atualizados. Nada nesta secção limita quaisquer direitos obrigatórios que possa ter ao abrigo da lei aplicável.

Contacto

Para questões sobre estes termos: contact@thechatapp.chat